A relativização do conceito de renda per capita na legislação de assistência social

1. INTRODUÇÃO             O caso seguinte é verídico. Em 22 de maio de 2004, uma mulher casada, idosa e impedida de trabalhar por causa de problemas de saúde, essencialmente bronquite e excesso de ácido úrico no organismo, foi atendida pelo Juizado…

Do amparo social.

1.IntroduçãoA seara forense indica atualmente a afluência de uma nova categoria de pedido, um novo tipo de litígio envolvendo a discussão judicial do chamado benefício de "amparo social". Concretamente, no âmbito territorial da comarca do escriba, decerto em outros Municípios...

O benefício assistencial de prestação continuada

Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…

Benefício assistencial: novo limite objetivo para a análise da renda "per capita"

1. INTRODUÇÃOO presente artigo visa demonstrar que a Lei n. 10.689, de 13 de junho de 2003, alterou o critério objetivo utilizado para a concessão do chamado benefício assistencial, nominado pela Lei 8.742/1993 de benefício de prestação continuada. Antes, porém,…