Tudo de Benefício assistencial de prestação continuada (BPC - LOAS)
Benefício assistencial e Lei nº 12.435/2011: redefinição do grupo familiar
A Lei nº 12.435/2011, que entrou em vigor no dia 07/07/2011, alterou diversos dispositivos e acrescentou outros à Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, ou LOAS). Entre as mudanças principais, destacam-se os §§ 1º e 2º do art.…
Em defesa da lei: da complementaridade entre lei e Constituição. Estudo a partir de um caso
O juiz pode e deve dar ao caso solução diferente daquela prevista em lei quando a solução legal provocar iniqüidade. Entretanto, isso não quer dizer que o juiz, toda vez que se depara com um quadro dramático, estaja habilitado a descartar a lei.
O conceito de família para fins de benefícios assistenciais
A CF de 1988, em seu art. 203, inciso V, possibilita que o legislador infraconstitucional discipline a concessão do benefício de prestação continuada – BPC, respeitado o requisito de comprovação do requerente de não possuir meios de prover a própria…
O benefício assistencial (LOAS) ao portador de deficiência menor de 14 anos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Requisitos para obtenção do benefício assistencial; 3. Do benefício assistencial ao idoso; 4. Do benefício assistencial ao deficiente; 5. Do benefício assistencial ao menor portador de deficiência; 6. Conclusão 1. Introdução Logo de início, cumpre dizer…
Requisito da renda familiar per capita para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/97
1. IntroduçãoA preocupação do homem com os infortúnios da vida, especialmente as doenças e a idade avançada, remonta aos tempos mais remotos. As primeiras manifestações de assistência registradas na história foram caracterizadas pela caridade de certas pessoas em relação aos…
Benefício assistencial em pendência de ação previdenciária: impossibilidade
Há quem ingresse no Judiciário em busca do benefício de prestação continuada de assistência social (Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, artigo 20) a fim de obter renda mensal enquanto tramita ação em que a parte pede a…
Benefício previdenciário de valor mínimo e cálculo da renda familiar "per capita" para benefício assistencial ao idoso
O Estatuto do Idoso prevê a dispensa da aferição da renda do grupo familiar apenas para o benefício assistencial concedido ao idoso, não incluindo aí outro benefício.
A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada
1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do…
Interferência do Poder Judiciário na política de assistência social
Observa-se uma sobrecarga de demandas na assistência social, com ampla interferência do Poder Judiciário na concessão do benefício de prestação continuada como uma medida paliativa à insuficiência dos serviços públicos essenciais.
Da viabilidade do benefício assistencial ao deficiente em razão da incapacidade parcial do requerente
A Constituição Federal exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V: 1.condição de portador de deficiência ou idoso; e 2.situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção…
O benefício de prestação continuada como política de afirmação da dignidade da pessoa humana
RESUMO O presente artigo tem por objetivo demonstrar, através da elucidação das funções da Assistência Social, que o referido benefício de prestação continuada confere efetividade e vem consagrar o fundamento expresso na Constituição Federal, a dignidade humana. Utilizar-se-á o método…
O amparo social ao deficiente
Existe o benefício assistencial de prestação continuada destinado ao deficiente que não tenha meios de prover à sua própria mantença, como é de conhecimento no meio jurídico. De fato, o chamado amparo social destina-se ao idoso ou ao deficiente, sempre…
Benefício assistencial: conceito de família
Resumo Este trabalho analisa o conceito de família para fins do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição da República, combinado com art. 20 da Lei 8.742/93 (Loas). Busca a finalidade da regra que contém essa definição.…
Benefício assistencial do art. 203, V, da CRFB.
O assistencialismo é tema em voga no momento atual e merece o exame dos operadores jurídicos. Não se trata propriamente de novidade, vez que desde a positivação dos direitos da fraternidade, qualificados pelos constitucionalistas de terceira vaga, geração ou dimensão,…
Algumas notas sobre a Lei nº 8.742/1993
O artigo discute a prática judicial da Lei nº 8742/1993, que estabeleceu o benefício de um salário-mínimo para o idoso ou portador de deficiência que não tenha meios de prover a própria subsistência.
A relativização do conceito de renda per capita na legislação de assistência social
1. INTRODUÇÃO O caso seguinte é verídico. Em 22 de maio de 2004, uma mulher casada, idosa e impedida de trabalhar por causa de problemas de saúde, essencialmente bronquite e excesso de ácido úrico no organismo, foi atendida pelo Juizado…
Do amparo social.
1.IntroduçãoA seara forense indica atualmente a afluência de uma nova categoria de pedido, um novo tipo de litígio envolvendo a discussão judicial do chamado benefício de "amparo social". Concretamente, no âmbito territorial da comarca do escriba, decerto em outros Municípios...
O benefício assistencial de prestação continuada
Consoante prescreve o artigo 203, caput, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Desta forma, os benefícios de caráter assistencial têm natureza não-contributiva, possuindo, dentre os seus objetivos a…
Benefício assistencial: novo limite objetivo para a análise da renda "per capita"
1. INTRODUÇÃOO presente artigo visa demonstrar que a Lei n. 10.689, de 13 de junho de 2003, alterou o critério objetivo utilizado para a concessão do chamado benefício assistencial, nominado pela Lei 8.742/1993 de benefício de prestação continuada. Antes, porém,…
