Busca e apreensão em escritórios de advocacia

Discutimos o projeto de lei que disciplina a quebra de inviolabilidade do escritório de advocacia ou do local do trabalho do advogado.

O que fazer quando há busca e apreensão do veículo?

Busca e apreensão só pode ser determinada por decisão judicial, mediante um processo. É possível evitar a busca e apreensão com alguns procedimentos.

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.