Da aquisição de imóvel

Pontos relevante na qual o comprador deve se ater antes de comprar um imóvel, evitando prejuízos ou até mesmo a nulidade do negócio jurídico.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT): considerações

Apesar de ser correto o intuito de dar maior efetividade à execução trabalhista, protegendo o trabalhador, necessário ponderar que a aplicação dessa regra nas licitações públicas exige a inserção de princípios próprios, vinculados ao Direito Administrativo e à Constituição.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, licitações e contratos administrativos

Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos

Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, as decisões judiciais transitadas em julgado terão de ser realmente respeitadas e cumpridas, sob pena de ter o devedor que arcar com sua condição de inadimplente.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

É de grande valia a novidade trazida pela Lei 11.440, de 2011 e o novo Título VII-A da CLT, cuja eficácia foi reforçada pelas modificações introduzidas na Lei de Licitações. Tudo leva a crer que a Justiça do Trabalho registrará uma significativa redução na inadimplência do pagamento de suas condenações e acordos.

A exigência de regularidade trabalhista nas licitações

A exigência de regularidade trabalhista como requisito de habilitação é aplicável a todas as contratações empreendidas pelo Poder Público, seja ela precedida ou não de procedimento licitatório?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos

Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: efetividade da execução trabalhista e razoável duração do processo

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) tem como objetivo primordial dar maior efetividade à execução trabalhista em benefício do trabalhador, e de forma reflexa a Fazenda Pública no tocante ao recolhimento dos tributos respectivos.

Certidão negativa de débitos trabalhistas

No dia 8 de julho de 2011, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 12.440/11, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Referida lei, em seu artigo 1º, incluiu o artigo 642-A na Consolidação das…