Tudo de Competência (Improbidade administrativa)
Lei n.º 10.628/02: um privilégio inconstitucional ataca o controle da improbidade administrativa
INTRODUÇÃO Aos 24 de dezembro de 2002, foi publicada a Lei 10.628/02, a qual alterou a redação do artigo 84 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941) disciplinado que a ação de improbidade…
Foro por prerrogativa de função
A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1], inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação ao art. 84 do Código de Processo Penal: "Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal,…
Foro especial por prerrogativa de função:
Sumário: 1. Algumas definições de competência; 2. A divisão de competências; 3. O foro especial por prerrogativa de função; 4. Os parágrafos do artigo 84 do Código de Processo Penal; 5. A inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 do…
O foro por prerrogativa de função após a cessação do exercício da função pública e a constitucionalidade da Lei nº 10.628/2002
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou prerrogativa? - 3. O foro por prerrogativa de função após a cessação da função pública com o advento da Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002…
Ato de improbidade administrativa não é de competência originária do STF nem do STJ
O tema é polêmico, mesmo passados 10 (dez) anos de vigência da denominada Lei de Improbidade Administrativa. E para possibilitar e facilitar, de uma forma didática, o seu estudo técnico-jurídico, convém tratá-lo partindo das seguintes premissas que justificariam, em tese,…
Obtenção de foro especial e improbidade administrativa
Mesmo depois do cancelamento da Súmula 394, do Supremo Tribunal Federal, que garantia o foro especial por prerrogativa de função a ex-detentores de mandatos ou cargos públicos, por crimes cometidos durante o exercício funcional, o tema continua provocando controvérsias jurídicas…
Foro privilegiado
Um dos princípios fundamentais de nossa ordem jurídica é o da igualdade, consagrado no art. 5º da Constituição Federal. Em decorrência, todos seriam da mesma forma obrigados a respeitar as leis, e todos deveriam ser julgados pelos mesmos juízes, sem…
Projeto de foro privilegiado para improbidade administrativa:
Em comemoração aos quinhentos anos, tivemos um verdadeiro festival de denúncias que relacionam governadores e prefeitos com a prática de diversos atos criminosos, a maioria deles enquadrados no capítulo do Código Penal que trata dos crimes contra a administração pública.…
Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa
Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…
