Prioridade de convocação em concursos públicos: terceirizados X aprovados

A contratação precária para execução das atividades que deveriam ser prestadas pelos concursados gera a preterição da ordem de classificação do concurso público vigente e uma pretensão legítima aos aprovados.

Concurso público: da nomeação e da mera expectativa de direito para o direito subjetivo do candidato

Ligeira abordagem sobre o entendimento adotado pela Corte Suprema à época da edição da Sumula 15 (13/09/1963),e o atual reposicionamento exegético do instituto do concurso público e nomeação de candidatos aprovados,

Preterição em face da contratação de temporários

Este texto trata do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos em face da contratação de temporários.

Nomeação tardia em concurso público: direito à indenização

Não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante.

Concurso público para formação de cadastro reserva

Concurso público para formação de cadastro reserva. Advogado. Contratação de advogados terceirizados. Preterição de candidatos aprovados. Direito à nomeação imediata.

Acesso aos cargos públicos de Salvador (Lei Complementar nº 01/91)

Além de ser aprovado em concurso público, o candidato a um cargo efetivo no Município de Salvador precisa cumprir os requisitos estabelecidos na LC nº 01/91, que estabelece o regime jurídico dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional.

Concurso público: limitação do direito à nomeação conforme disponibilidade orçamentária

A existência de direito líquido e certo à nomeação em concurso, mesmo de candidato aprovado dentro do número de vagas, dependerá da análise do caso concreto, notadamente do edital do certame, que poderá conter dispositivo obstativo da nomeação, conforme já decidiu o STJ, seguindo entendimento do STF.

Direito à nomeação em concurso: jurisprudência

Durante o prazo de validade do concurso, o candidato deixa de ter a mera expectativa de direito para ter o efetivo direito subjetivo à nomeação para o cargo, quando ocorrerem as seguintes situações: inobservância da ordem de classificação e contratação temporária para preenchimento de vaga já existente.

Direito de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

O presente estudo analisa e discute os princípios e a legalidade dos cadastros de reserva. Para a análise, foram abordados os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e ao concurso público e sua evolução jurisprudencial.

Concurso público: benefício de "final de fila"

Imaginemos a seguinte situação: determinado candidato consta da lista de aprovados, cuja nomeação se dará em data próxima. Entretanto, algum motivo o impediria de ser nomeado naquele momento. É possível a alteração na ordem classificatória no concurso público ou, ainda, o adiamento de sua nomeação e posse?

Concurso público em ano eleitoral

O presente artigo visa a solucionar alguns questionamentos que norteiam a realização de concurso público e a nomeação dos aprovados em ano de eleição.

Nomeação em concurso público: práticas administrativas

Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.

Direito à nomeação a cargo ou emprego público: decisões do STF e STJ

A aprovação em concurso público realizado para provimento de cargos ou empregos públicos gera direito à nomeação? Entendemos que a impossibilidade de provimento dos cargos públicos por caso fortuito ou força maior há de ser, pública e devidamente, justificada.

Aprovado em concurso público não pode ser notificado por mera publicação em Diário Oficial

Se o candidato de concurso público tem obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, não faz sentido desprezá-los no momento mais importante: o da nomeação. A Administração não pode comunicar o aprovado por mera publicação em diário oficial.

Direito à escolha de vaga em concurso público

A meritocracia presente na realização do concurso público é mitigada no momento da nomeação dos aprovados, pois alguns órgãos da Administração Pública insistem em distribuir as vagas para os demais cargos sem permitir a escolha de acordo com a ordem de classificação no certame.

Concurso público exclusivo para cadastro reserva

Concursos exclusivamente para preenchimento de cadastro reserva ferem princípios protegidos em nossa Constituição, além de atentar contra a boa-fé dos candidatos em potencial.