Contratações temporárias:

Em decisão apertada e polêmica, o STF abriu as portas para a burla desenfreada aos concursos públicos: pretendendo resolver um problema pontual de ausência de servidores no CADE, abriu um perigoso precedente para um sem-número de contratações temporárias com o mesmo fundamento.

A contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal e o alcance da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – considerou constitucional, em 25 de agosto deste ano, por seis votos a cinco, a Lei 10.843/04, que autorizou contratações temporárias no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. A decisão foi…

Contratação de professores substitutos em inobservância à Constituição Federal e suas conseqüências jurídicas:

Sumário: I. Introdução. II. A contratação de servidores públicos prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal. 2.1 Requisitos constitucionais. 2.2. Daqueles que podem contratar segundo o previsto no art. 37, IX. III. A Lei 8.745/93. 3.1 Necessidade de concurso…

Breves considerações à contratação no serviço público sem concurso público, prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal

Sumário: INTRODUÇÃO. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. II) NATUREZA JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO COM BASE NA LEI Nº 8.745/93. III) COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE DIREITOS ADVINDOS DA CONTRATAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, IX, DA C.F. IV) COMPETÊNCIA…