Direito Financeiro: aspectos gerais

Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.

Modelo de sistema de controle interno

Os Municípios em Geral, no desempenho de suas funções baseados em normas ou rotinas concebidas, praticam, de alguma forma, o chamado Controle Interno de atos da administração, caracterizado por ações isoladas.

Sistema S deve prestar contas? A quem?

Não há firmeza sobre o dever de prestar contas por parte dos serviços sociais autônomos, tanto na lei, como na doutrina e na jurisprudência, nem sobre a quem compete a análise dessas contas.