A ampliação do conceito criminal de funcionário público (Lei 9983/00)

1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n.º 9.983, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2000, que já está em vigência desde o dia 15 de outubro transato, foram modificados diversos dispositivos do Código Penal,…

Recurso ordinário em crime de prevaricação:

O réu foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática de crime de prevaricação, sem contudo conter na denúncia a elementar do tipo (o interesse ou sentimento pessoal do acusado). Contra a denegação do habeas corpus, foi impetrado recurso ordinário ao STJ.

Desacato (art. 331 do Código Penal)

O artigo discute o crime de desacato cometido contra funcionário público, definindo o conceito de funcionário público e os requisitos para a configuração do delito.

Crimes praticados por funcionários contra a Administração Pública e improbidade administrativa

I - CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPreliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão administração pública. Administração é vocábulo equivoco e abrange não só o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através...