Tudo de Crimes contra a Administração
Análise dos Arts. 337-A ao 337-C do CP
Sumário: INTRODUÇÃO; 1 Sonegação de Contribuição Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade;...
Pena e vingança.
Do ponto de vista sociológico, a pena exerce duas funções possíveis: a função preventiva e a função retributiva. A primazia da função preventiva foi defendida pelo pragmatismo filosófico inglês cujo maior arauto é Jeremy Bentham. Nesta concepção, a pena tem…
Diferenças existentes entre o crime de concussão e corrupção praticado por militar do estado em razão da função
Sumário: 1. Da Concussão; 2. Da Corrupção Passiva; 3. Consumação dos Crimes de Concussão e Corrupção Passiva; 4. Da Regularidade da Prisão em flagrante; 5. Conclusão e 6. Bibliografia Consultada. 1. Da Concussão. Os tipos concussão e corrupção passiva são...
Habeas corpus em processo criminal por falsificação:
A paciente, denunciada por falsificação de documento público, em virtude de ter adulterado data de certidão negativa de débito da Previdência Social, requer a desclassificação do delito para certidão ou atestado ideologicamente falso.
Carteirada é crime?
A sociedade brasileira, cada vez mais, tem dado importância ao status social que o indivíduo ocupa. Prova disso é a proliferação da chamada carteirada: pessoas, valendo-se de suas "qualidades", exigem tratamento diferenciado, almejam obter vantagens às quais não têm direito....
A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da Constituição Federal
O ente público deve atuar como assistente nos processos nos crimes contra a Administração de forma ampla, na condição de colaborador da acusação pública ou até como controlador externo do Ministério Público.
Crítica garantista à criminalização do desacato
No Brasil o crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal. Ao nosso ver, foi acertada a configuração da referida ação como crime, mas errou o legislador ao criar um tipo penal excessivamente aberto, facilitando um número…
Aspectos criminais da Lei de Licitações
I – ASPECTOS GERAIS Conceito e fundamento legal. Na doutrina clássica de HELY LOPES MEIRELLES, "Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse" (Direito Administrativo Brasileiro,…
Contrabando e aplicação do art. 15 da Lei nº 7.802/89
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA; 2. OS AGROTÓXICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA NO BRASIL; 3. O CONCURSO FORMAL DE CRIMES; 3. CONSEQÜÊNCIAS DA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES; CONCLUSÃO PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal; Contrabando; Agrotóxicos; Concurso de crimes. RESUMO:…
Desobediência à ordem judicial:
Um dos grandes "calcanhares de Aquiles" que atualmente molesta o Poder Judiciário recebe a extensa denominação de "descumprimento injustificado à ordem judicial", conduta que reside em descumprir, de forma acintosa e desamparada de quaisquer fundamentos, determinação judicial de natureza mandamental.…
A bilateralidade com tipicidade diversa nos crimes de corrupção
A bilateralidade de condutas puníveis pode ocorrer em inúmeros delitos, desde que haja dualilidade ou multiplicidade de sujeitos ativos, que agem, convergentemente, como na quadrilha ou bando (art. 288 do CP), bem como, divergentementente, como na rixa (art. l37), mas,…
Crime de violação do privilégio postal da União x Constituição Federal de 1988:
I – Introdução. 1 – Breves considerações acerca das características do Ordenamento Jurídico. Numa concepção bastante simplificada, entende-se que o Ordenamento Jurídico é um complexo de normas jurídicas, sistematizado e completo, que se constitui em uma unidade, onde as normas…
Considerações sobre os crimes contra o mercado de capitais
INTRODUÇÃO A lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de capitais e cria a Comissão de Valores Mobiliários, teve acrescentado pela Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 [1], em seu…
Sobre a nova denunciação caluniosa
Novas figuras típicas foram inseridas no artigo 339 do Código Penal pela Lei nº 10.028/2000. Entendemos, em nosso humilde pensar, que o legislador foi um pouco infeliz quando da elaboração do tipo penal em análise, uma vez que ao invés…
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) e modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B)
INTRODUÇÃO A Administração Pública compreende as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado, e é nesse caráter que a lei a ela se refere no Título XI do Código Penal (Dos Crimes Contra a Administração Pública). Prevê a lei no...
Corrupção ativa nas transações comerciais internacionais
1. CONCEITO LEGAL O Código Penal, no art. 337-B, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11.6.2002, define o delito de corrupção ativa nas transações comerciais internacionais [1] como o fato de "prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida...
Funcionário público e crime de desobediência.
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
Conceito penal de funcionário público estrangeiro por equiparação
Nos termos do art. 337-D, caput, do CP, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002 [1], considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…
A nova Lei de Crimes de Responsabilidade Fiscal.
Tramitou pelas casas congressuais projeto de lei que estabeleceu punições a administradores públicos, inclusive prevendo pena de prisão a quem descumprisse determinadas regras lá estabelecidas. Na verdade, ao lado do apelo popular, que coroou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu-se…
