Tudo de Decreto nº 12.499 (IOF)

Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

IOF no crédito: impactos e saídas para MEI e Simples

Por Paulo Vitor Faria da Encarnação Destacado em 27 de Agosto de 2025 às 17:05

O Decreto nº 12.499/2025 elevou o IOF no crédito para MEI e Simples. A norma atende à extrafiscalidade ou viola a proporcionalidade e a capacidade contributiva?