Tudo de Decretos de 2011
BPC e LOAS: quem tem direito de receber?
Quem tem direito ao benefício assistencial federal (BPC e LOAS)? Entenda os critérios objetivos para recebimento.
LOAS integrando renda familiar: antijuridicidade
Deve ser excluída a possibilidade de se computar na renda familiar o Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso ou pessoa com deficiência, para fins de concessão desse mesmo benefício a outra pessoa da mesma família.
IPI, anterioridade, carnaval tributário e desvios constitucionais
O STF, em decisão unânime, concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis importados.
Plano Nacional sobre Governo Aberto
O artigo aborda o Plano Nacional sobre Governo Aberto, instituído pelo Decreto Presidencial não numerado de 15 de setembro de 2011, como mecanismo para fortalecimento do exercício da democracia participativa.
O caráter seletivo do IPI a impedir a majoração imotivada sobre veículos importados
Não pode haver distinção entre o veículo nacional e o veículo importado em função da essencialidade do produto.
