Limites da autorização administrativa para prestação de serviços públicos

A autorização se presta como meio da instrumentalização da prestação de serviços públicos no direito brasileiro?

Poderes administrativos

O objetivo principal deste resumo é auxiliar nos estudos daqueles que se preparam para concursos públicos em geral.

Mediação de conflitos e recurso hierárquico impróprio nas agências reguladoras

A uniformidade no trato de questões administrativas não relacionadas à atividade-fim da agência reguladora deve ser provida pelo Chefe do Executivo e por seus auxiliares imediatos. Justifica-se, assim, a possibilidade de se aviar recurso hierárquico impróprio quando a decisão da agência se afasta do entendimento da Administração respectiva.

Poder normativo das agências reguladoras

Parece adequado permitir às agências reguladoras ampliar ou estender conceitos, de modo a impor ônus não previsto em lei, desde que esta manifestação de poder normativo esteja baseada não no poder de império do Estado, mas na negociação, na busca do consenso e na participação dos atores do cenário econômico na definição da norma.

Restrições para aprovação de diárias no governo federal: Decreto nº 7.689/2012

O objetivo é limitar o número de servidores detentores de poderes para autorizar diárias e passagens, permitindo, assim, a diminuição dos gastos públicos.