O objetivo principal deste resumo é auxiliar nos estudos daqueles que se preparam para concursos públicos em geral.

PODERES ADMINISTRATIVOS

Quatro são os poderes clássicos

1) Poder Hierárquico

2) Poder Disciplinar

3) Poder Normativo/Regulamentar

4) Poder de Polícia

Existem outros três chamados de

5) Poder de Império

6) Poder de autotutela

7) Poder discricionário

01. Poder Hierárquico

è Exercício das atribuições constitucionais:

No Judiciário e no Legislativo não há hierarquia, mas tão somente uma estrutura horizontal.

Na estrutura verticalizada instituída por competências distintas, haverá duas relações funcionais distintas: a) Relação de Hierarquia e b) Relação de Subordinação.

Aquele que ocupa nível superior é dotado de maiores prerrogativas, e os três mais importantes são:

a) Relação de Hierarquia

I – Controle e revisão dos atos e decisões de seus subordinados independente de provocação.

II – Editar normas de funcionamento interno, SÃO OS ATOS ORDINATÓRIOS. Ex: portaria, avisos, circulares.

III – ORDENS de cumprimento OBRIGATÓRIO

b) Relação de Subordinação

Aquele que ocupa os níveis inferiores está submetido a uma grande sujeição.

I – Dever funcional de obediência

O subordinado não pode questionar, recusar, deixar de cumprir ordem superior sob pena de INSUBORDINAÇÃO FUNCIONAL POR DESOBEDIÊNCIA.

O subordinado está desobrigado de obediência no caso de ordem MANIFESTAMENTE ILEGAL. Porém, caso cumpra esta ordem, passará a ser SOLIDARIAMENTE responsável.

02. PODER DISCIPLINAR

Este é mais do que um poder, é um “Poder-dever”.

O superior deve de ofício apurar as infrações de seus subordinados e aplicar a punição quando cabível. Este poder é decorrência natural do Poder Hierárquico e o superior que deixa de cumpri-lo poderá responder:

· Infração Administrativa funcional

· Crime de prevaricação

· Crime de condescendência criminosa

03. PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR

A Constituição Federal permite que o chefe do executivo edite decretos e regulamentos sobre direitos e obrigações.

Como regra a Constituição autoriza LEI a criar ou extinguir direitos e obrigações, a lei é a FONTE ORIGINÁRIA e o art. 84, IV, permite que o chefe do executivo edite decretos e regulamentos sobre direitos e obrigações tratados na lei. Decreto e regulamento são fontes derivados.

Quando o decreto ou regulamento derivado de lei conflitar com a Constituição NÃO SERÁ INCONSTITUCIONAL e NÃO SERÁ POSSÍVEL ATACÁ-LO POR ADIN – o decreto ou regulamento será apenas ilegal, pois antes de conflitar com a Constituição, estará violando a lei da qual deriva.

Havendo ADIN contra a LEI do qual o decreto deriva será possível puxá-lo para dentro da ADIN mediante “INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO”.

Já no caso de decretos e regulamentos AUTÔNOMOS do artigo 84, VI, como não haverá lei previamente autorizando, caso conflite com a Constituição o Decreto ou regulamento autônomo será inconstitucional e poderá ser atacado por ADIN.

04. PODER DE POLÍCIA

Estado fiscaliza à Pessoa Física, Jurídica e Estado (fiscalização sobre todos)

É o poder de fiscalização geral do Estado que recai sobre todos de forma ininterrupta e inevitável – através dessa prévia fiscalização o Estado poderá CONDICIONAR OU ATÉ REDUZIR o exercício dos direitos individuais para garantir finalisticamente a supremacia do interesse público.

Obs: Não é permitido ao Estado cancelar ou extinguir direitos individuais através do poder de polícia, pois nesse caso é necessário o contraditório e ampla defesa.

O Poder de Polícia é privativo das pessoas estatais de Direito Público! Logo, a lei pode conferir Poder de Polícia para Pessoas Políticas (União, Estados, DF e Municípios), Autarquia e Fundações Públicas.

O “Poder” é indelegável, sendo permitido delegar a particular atos materiais ou meramente executórios, v. G., multa fotográfica de trânsito, a empresa tira a foto e o Estado converte em multa.

Quando a fiscalização de polícia for divisível e mensurável o particular deverá remunerar a fiscalização pagando taxa tributária do artigo 77 do Código Tributário. Ex: Concessão de licenças e alvarás.

Porém, quando não for mensurável e nem divisível NÃO haverá a cobrança de taxa tributária. A fiscalização será remunerada de forma indireta mediante pagamento de impostos.

Há três atributos do Poder de Polícia.

a) Autoexecutoriedade

Não depende de prévia manifestação do judiciário para decretar, impor e executar seus atos e decisões de polícia.

b) Coercitividade: A coercitividade hoje está divida em compulsoriedade eimperatividade.

Compulsoriedade: Ordem e decisões de polícia não admitem nem recusa e nem resistência, permitindo o uso da força pública.

Imperatividade: O Estado não depende nem da concordância e nem da participação do particular, decretando e impondo seus atos e decisões de polícia unilateralmente.

c) Discrionariedade: as fiscalizações são realizadas conforme critérios de oportunidade e conveniência (Fiscalização para concessão de licença e alvarás é fiscalização vinculada e quando particular preenche o que a lei exige, fará direito subjetivo a sua licença ou alvará – não são discricionários.)

05. PODER DE IMPÉRIO / EXTROVERSO

Como regra a administração não depende nem da concordância e nem da participação do particular para agir.

06. PODER DE AUTOTUTELA

A administração pode rever de ofício seus atos e decisões anulando aqueles que considerar ilegais e revogando aquele que considerar inoportunos e inconvenientes.

07. PODER DISCRICIONÁRIO

A administração detém a exclusividade para apreciar oportunidade e conveniência de atos e decisões discricionárias. Chamado Mérito Administrativo.

Nem judiciário, nem o legislativo podem se manifestar sobre este, sob pena de violar a independência e separação dos poderes – (Roberto Baldacci)

Opinião: Não se pode confundir discricionariedade com arbitrariedade. Enquanto aquela é a liberdade de agir dentro dos limites da lei, a arbitrariedade é atuação contrária ou excedente à lei. A partir disso percebe-se que a discricionariedade administrativa se sujeita a parâmetros, ordenados com vistas a direcionar a atividade dela emanada ao entendimento do interesse público, evitando abusos.

Conforme Dirley da Cunha Júnior[1], Todo e qualquer ato administrativo, seja emanado de competência discricionária ou vinculada, pode ser analisada pelo Judiciário, haja vista que sempre há um limite à liberdade da Administração Pública, que é demarcada pelo próprio Direito. O que não se admite é o Judiciário imiscuir-se nos espaços considerados como puramente mérito administrativo, para fazer sobrepor sua avaliação subjetiva sobre a conveniência e oportunidade do ato, substituindo-se à Administração.


[1] CUNHA JÚNIOR, Dirley da; Curso de Direito Administrativo; Editora jusPODIVM, 14ª Edição, 2015.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelo autor. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0

Livraria