Tudo de Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Separação de bens: obrigatoriedade é inconstitucional
A obrigatoriedade da separação de bens para maiores de 60 anos viola princípios como isonomia e dignidade. Esse dispositivo do Código Civil é razoável ou reforça um preconceito contra idosos?
O divórcio indireto à luz do novo Código Civil
Sumário: 1. Observações preliminares. 2. Caráter personalíssimo da ação. 3. Pressupostos essenciais. 4. Prazo ânuo para o divórcio indireto. 5. Foro competente. 6. Questões processuais relevantes. 7. Conclusão.1. Observações preliminares O ordenamento constitucional pátrio reconhece a família como base da…
Poder familiar compartilhado
O poder familiar consiste no conjunto de atribuições que os pais detêm relativamente aos filhos, a fim de garantir-lhes uma formação pessoal saudável. Em verdade, não se trata tecnicamente de um "poder", mas do exercício de uma gama de deveres,…
Tribunal garante pensão por morte a companheira de servidora falecida
Desembargador deu provimento a agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para inscrição como beneficiária de pensão por morte de sua companheira falecida.
Casamento nuncupativo e sua eficácia
Introdução: A Carta Magna de 1988, em seu artigo 226, reconhece três espécies de família – o casamento, a união estável e a família monoparental. Em que pese todas estarem no mesmo pé de igualdade, muito se critica o tratamento…
Valor dos emolumentos nas escrituras de divórcio e inventário
I – INTRODUÇÃO A tradição mineira recomenda cautela em tudo que é novidade, tanto assim que comumente costumam dizer que "se o Mineiro gosta de ficar em cima do muro, não é por medo de tomar partido, mas para observar…
Escrituras de divórcio: com partilha e sem partilha
Modelos de escrituras públicas de divórcio, nos termos da Lei nº 11.441/2007.
Comentários à Lei nº 11.441/2007
A melhoria da prestação jurisdicional é meta buscada com persistência pelo judiciário brasileiro. É tema presente em qualquer entrevista ou discussão que envolva a justiça ou algum de seus integrantes. Após a emenda constitucional n.º 45, batizada como a Reforma…
Lei do divórcio, separação, partilha e inventários administrativos
A Lei 11441/07 trouxe uma mudança significativa no sistema de inventários, partilhas, separação e divórcio consensuais, desde que sem partes incapazes, inclusive filhos menores de 18 anos ou interditados. Sem dúvida, a lei tem seus avanços, pois se imagina que…
A incompatibilidade da dignidade afetiva e o direito à sucessão.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil Constitucional – dignidade afetiva – direito à sucessão – reconhecimento de paternidade. RESUMO: Com o advento da Constituição de 1988, foram introduzidos novos elementos do direito civil brasileiro, os quais romperam com o sistema patrimonialista até então…
Meação em razão da extinção de união estável adulterina:
Após exame de decisão emanada pelo Judiciário gaúcho, será analisado o direito do companheiro aos bens de seu consorte, sendo, ao final, comparada a solução imposta pelo ordenamento às relações concubinárias e à união estável.
O reconhecimento legal do conceito moderno de família:
Com base na Lei Maria da Penha, está definitivamente reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, em razão do que sua apreciação deve se dar sempre na Vara de Família, nunca em uma Vara Cível.
Princípios constitucionais do Direito de Família
A Constituição Federal de 1988 provocou uma revolução no sistema jurídico brasileiro. O foco do legislador constituinte, sempre voltado para a organização do próprio Estado, desloca-se para o indivíduo e, mais ainda, para a coletividade, contemplando amplamente os direitos individuais…
A natureza jurídica da obrigação alimentar
Não se vislumbra diferença ontológica entre os necessitados de alimentos, a justificar tratamento diverso no sentido de ficarem os infantes submetidos ao regime do Código Civil e os avoengos ao abrigo do Estatuto do Idoso.
A tirania do guardião
Tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei nº 6.937/06, que objetiva tornar criminosa a conduta do guardião que muda de domicílio sem avisar previamente o outro genitor ou a justiça. O fato poderá ensejar também a perda do exercício…
Violência doméstica e as uniões homoafetivas
Agora é lei. Está afirmado em lei federal que as uniões homoafetivas constituem entidade familiar. A Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, modo expresso, enlaça as relações…
A relevância da "affectio maritalis" no divórcio direto consensual:
Em que pese existirem diferentes modalidades de divórcio albergadas pelo ordenamento jurídico brasileiro a exigirem, como pressuposto, a separação do casal, aventa-se uma nova perspectiva para análise, qual seja: a decretação do divórcio com os ex-consortes convivendo sob o mesmo…
A Lei Maria da Penha e o reconhecimento legal da evolução do conceito de família
1. Introdução A união de pessoas do mesmo sexo tem recebido certa proteção, na medida em que se apresenta com os requisitos de uma união estável. No entanto, essa proteção advém de uma construção jurisprudencial1 e doutrinária, que flexibilizaram ainda...
Síndrome da alienação parental, o que é isso?
Certamente todos que se dedicam ao estudo dos conflitos familiares e da violência no âmbito das relações interpessoais já se depararam com um fenômeno que não é novo, mas que vem sendo identificado por mais de um nome. Uns chamam…
Regime de bens e algumas absurdas incomunicabilidades
É descabido premiar o cônjuge que se esquiva de amealhar patrimônio, preferindo conservar em espécie os proventos do seu trabalho pessoal.
