Tudo de Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia
Diferentemente do Supremo, o texto sustenta que o contrato de locação deve ser regido pelo CDC e CC, na esteira do direito civil constitucional, e sugere a reestruturação do seguro de fiança locatícia.
O pacto homossexual e seu registro:
Alguns órgãos de imprensa têm chamado a atenção para certo entendimento segundo o qual seria possível a parceiros homossexuais registrarem em Cartório de Registro de Títulos e Documentos – não no de Registro Civil de Pessoas Naturais – um pacto,…
Inventário, separação e divórcio pela via administrativa
Resumo: trata das alterações que foram realizadas no CPC por meio da Lei n. 11.441/07. Analisa, primeiramente, a obrigatoriedade de realização do inventário e da partilha, da separação e do divórcio consensuais pela via judicial. Destaca que as recentes reformas…
O advogado na separação extrajudicial
Em artigo recentemente publicado, o Dr. Benedito Wilson, ilustre integrante do Ministério Público do Estado do Pará, comentou a recente lei nº 11.441, que dispensou o ajuizamento de ações para a homologação de separações e divórcios consensuais. A partir da…
Divórcio e separação consensuais extrajudiciais
Atendendo ao reclamo da comunidade jurídica brasileira, e da própria sociedade, para desjudicialização das separações conjugais quando não houvesse litígio, a Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de o divórcio ou a separação consensuais serem feitos pela via administrativa, mediante escritura…
Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais
Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, tendo em vista que seria possível fazê-lo mediante simples escritura pública, sem interveniência judicial
Interceptação telefônica em ação de execução de alimentos
"O que é, exatamente por ser tal como é, não vai ficar tal como está". (Bertold Brecht) SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70018683508 DO TJRS. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. INTRODUÇÃO Em 28 de...
Dos alimentos. Comentários ao art. 1.707.
Art. 1.707. Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Enfoca a disposição em comento algumas situações que, quando se cuida do direito a…
União homoafetiva:
Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira.
Dois pesos e duas medidas para preservar a ética:
Em sede de alimentos há dogmas que ninguém questiona. Talvez um dos mais salientes seja o princípio da irrepetibilidade. Como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência…
A Inconstitucionalidade do art. 1641, II, do Código Civil de 2002.
Antes do advento da Revolução Francesa, no séc. XVIII, que propagou pelo mundo os ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, a condição de pessoa humana não era suficiente para que a lei dispensasse aos indivíduos tratamentos isonômicos. A participação do…
Efeitos da Lei nº 11.441/07 nos processos judiciais
Dentre as modificações introduzidas pela novel Lei nº 11.441/07 no regime de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, sobressai a supressão da intervenção judicial para os casos de separação e divórcio consensuais em que não há filhos menores ou...
Matrimônio e família no Direito Canônico
1. O «Direito canônico do matrimônio e da família» como organização jurídica A expressão «Direito canônico do matrimônio e da família» pode ser entendida como um setor do Ordenamento canônico ou como uma disciplina científica. O centro deste ordenamento jurídico...
O casamento inexistente
O Código Civil, tanto o de 1916 quanto o de 2002, não oferece subsídios para a determinação da noção de inexistência dos atos jurídicos, pois adota as teorias de nulidade e anulabilidade. No Direito de Família não há referência expressa…
A Lei nº 11.441/07:
1. A era Pré- Lei 11.441/07Jamais se poderia imaginar, no início do século passado, que um casal pudesse ir ao Cartório de Notas e desfazer os laços matrimoniais, considerados naquela época eternos e indissolúveis. Muito menos que passasse por uma…
Bem de família e a lei de registros públicos
1 HISTÓRICO No Texas, em meio a uma grande crise econômica no século XIX, percebeu-se que as famílias que tinham o plantio financiado pelos bancos acabavam perdendo suas terras para os financistas. Temendo que a migração se intensificasse, em 1839,…
A evolução das normas implica na segregação de direitos?
A Lei n.º 11.441 de 04 de janeiro de 2007 alterou dispositivos do Código de Processo Civil possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Note-se, que com a promulgação da aludida norma, o…
Os alimentos nas separações e divórcios extrajudiciais
Como toda mudança gera resistências, não poderia ser diferente a reação diante da mais nova alteração introduzida no Código de Processo Civil, que acabou excluindo do âmbito judicial algumas demandas, nem podem ser chamadas de demandas por inexistir conflito. Aliás,…
A Lei nº 11.441 e a possibilidade de prisão por dívida alimentar
Em interessante artigo publicado na página da internet do Colégio Notarial do Brasil, Seção de São Paulo, a DRª MARLISE BEATRIZ KRAEMER VIEIRA sustenta a impossibilidade de se executar o devedor de alimentos, pelo rito do artigo 733 do Código…
