Pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal.

São cada vez mais freqüentes por todo o país as notícias de pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal invocados tanto pela Polícia, como pelo Ministério Público, pelas CPI´s e pelo Fisco, sempre guardando o caráter de mecanismo de…

Escuta telefônica: legal ou ilegal?

Logo que foi promulgada a Constituição de 1988, alguns juristas, advogados, magistrados e estudiosos do Direito imaginaram que o direito à escuta telefônica, como quebra do sigilo das comunicações, estaria plenamente regulamentado. Entendiam, à época, que o preceito constitucional inserido…

Escuta telefônica:

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por objetivo a análise do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. Serão abordados aspectos doutrinários constitucionais e sua influência no Direito Processual Penal, bem como seu reflexo na jurisprudência. O inciso "sub studio"…

Direito à liberdade (sobre a Lei 9296/96)

Consagrado em nossa Constituição de 1.988, o Direito à Liberdade, vem integrar nosso ordenamento jurídico penal a Lei 9.296, de 24/07/96, que trata das Interceptações Telefônicas, a qual merece algumas considerações a serem observadas, mesmo que seja a mesma, uma…

Da escuta telefônica clandestina

Recentemente, toda a Imprensa do Estado do Ceará, noticiou, com estardalhaço, a prática por parte de integrantes da valorosa Polícia Militar do Ceará, de escuta telefônica clandestina, visando ajudar investigações policiais. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Excelentíssimo Senhor Doutor…

Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96

No dia 25 de julho de 1996, entrou em vigor a Lei nº 9.296, que veio a regulamentar o art. 5º, XII parte final da Constituição da República. O referido diploma legal dispõe sobre o procedimento a ser adotado quando…

Inconstitucionalidade parcial da Lei 9296/96

A lei acima nominada, teve por objetivo disciplinar uma lacuna no direito pátrio relativamente à regulamentação das interceptações abusivas do fluxo de comunicações telefônicas (art.5º, XII da Constituição Federal de 1988). Estatuindo norma fundamental e de caráter protetor da intimidade…