Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.A assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita no Brasil:
Uma história para a gratuidade jurídica no BrasilA história da assistência judiciária, ou justiça gratuita, no Brasil, pode ter como marco de início a própria colonização do país, ainda no século XVI. Pois é verdade que o surgimento de lides…
Arbitragem: questões polêmicas
1. IntroduçãoNas lições tradicionais de sociologia e filosofia, o homem é um ser grerário. Deveras, o homem não simplesmente existe, mas coexiste. Sim, o homem meramente não vive, mas convive! Porém, como lembra João Andrade de Carvalho [1], "o homem…
O dever do julgador em fixar o objeto do litígio como garantia do acesso à justiça
Sumário: 1. Acesso à justiça. 1.1 Tempo. 2. Objeto do litígio. 2.1 Momento da fixação. 3. A postura do julgador diante das partes e do processo 3.1 Poderes instrutórios1. Acesso à JustiçaHodiernamente o termo "acesso à justiça" começa a ganhar…
Ação civil pública no Código de Defesa do Consumidor
Sumário :1. Introdução -2. Ação civil pública - 21 – A ação civil pública no direito estrangeiro - 2.2 -Conceito - 2.3 - Jurisdição na ação civil pública - 2.4 - Competência - 3. Conclusão - 4. Bibliografica1. IntroduçãoO presente…
Notas de empenho, base para propor monitória
Interessante a decisão do Tribunal de Justiça mineiro ao entender perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho A nota de empenho foi considerada pelo referido Tribunal como documento comprobatório do…
Breves anotações sobre o princípio da ampla defesa
Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de Princípio – 3. Princípio da Ampla Defesa – 4. Conclusão.1. IntroduçãoNos primórdios da civilização, os primeiros grupamentos humanos habitavam as cavernas, não dominavam a escrita e se orientavam pelos costumes. O costume representava…
A alteração do art. 253 do CPC e a ação rescisória fundada em incompetência absoluta do juízo
Sumário: 1. introdução; 2. a alteração do CPC; 3. nova definição da competência material; 4. reflexos na ação rescisória; 5. conclusões1. IntroduçãoAs recentes reformas introduzidas no Código de Processo Civil pelas Leis 10.352 e 10.358, de 26 e 27 de…
As novas alterações do Código de Processo Civil.
Introdução:As mudanças sociais e científicas das duas últimas décadas implicaram numa constante necessidade de atualização legislativa, sem a qual, mesmo que com poucos anos de vigência, uma norma venha a se tornar supérflua, anacrônica mesmo. Foi reconhecendo esta aceleração nas…
Natureza da execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo judicial.
A exigência do trânsito em julgado da sentença que condena a fazenda pública à obrigação pecuniária.Cabe inicialmente lembrar que a exigência do trânsito em julgado, para fins de execução de sentença judicial que condenar pessoa jurídica de direito público ao…
Desmistificação de algumas das vantagens normalmente atribuídas à arbitragem
Dentre as vantagens normalmente atribuídas à arbitragem em artigos de doutrina e livros sobre o assunto, encontram-se a rapidez, a confidencialidade, e os baixos custos de se resolver controvérsias através da arbitragem. Aos que pretendem incluir cláusulas compromissórias nos seus…
A fraude contra credores e a fraude à execução
De acordo com Orlando Gomes, a fraude contra credores consiste no "propósito de prejudicar terceiros, particularizando-se em relação aos credores. Mas não se exige o animus nocendi, bastando que a pessoa tenha a consciência de que, praticando o ato, está…
Título executivo fundado em ato normativo inconstitucional
A Medida Provisória nº 2.180-35, de 24-8-2001, introduziu modificações no processo de execução cível, acrescentando outros fatos que podem ser aduzidos em eventual embargos. O art. 10 da MP incluiu o parágrafo único ao artigo 741 do Código de processo…
A ação monitória contra a Fazenda Pública
CONFLITO DE TURMAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EXAMINAR O CABIMENTO OU NÃO DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. É ou não cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal? A Corte Mineira entra em…
Tutela antecipada no despejo por falta de pagamento
Tem-se ventilado, em doutrina e julgados esparsos, que também em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, tem cabência o deferimento do pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, determinando-se o despejo compulsório, mormente…
Distinção entre cláusula compromissória e compromisso arbitral
1.Cláusula Arbitral ou Cláusula CompromissóriaA cláusula arbitral é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem [1] os litígios eventualmente derivados do contrato. [2] É, pois, cláusula [3] compromisso, necessariamente escrita, ainda que…
Natureza jurídica da ação e do processo
Sumário: Introdução; Capítulo I – Natureza Jurídica da Ação: 1. Conceito da Ação. 2. Teorias sobre a Natureza Jurídica da Ação. 3. Apreciação Crítica das Várias Teorias. Capítulo II – Natureza Jurídica do Processo: 1. Natureza Jurídica do Processo. 2.…
Os precatórios e a disciplina do art.100 da Constituição Federal
A emenda nº 30, que modificou o art.100 da Constituição Federal e acresceu o art.78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, trouxe importantes mudanças no regime de precatórios, e embora tenha sido muito vergastada durante a sua elaboração, por representantes…
Alguns comentários sobre o novo paradigma processual instituído pelas Leis n°s 9.099/95 e 10.259/01
Há muito o direito tem se baseado em um modelo processual bastante profícuo no que se refere às formas e práticas dos atos processuais. Podemos dizer que as lacunas existentes nas leis adjetivas são desprezíveis em frente ao número, quase…
Instrumentalidade do processo e devido processo legal
1. Hannah. Arendt denominou um de seus notáveis trabalhos de A vida do espírito, colocando como subtítulo a trilogia - o pensar, o querer e o julgar. Poderíamos reformulá-lo, substituindo-o por - conhecimento, decisão e juízo, acrescido da afirmativa de…
A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda
1. IntroduçãoO Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a jurisdição eficaz. A preocupação com a segurança das decisões fez com que o processo demandasse certo tempo para chegar ao…
