Tudo de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O princípio da legalidade tributária no ordenamento jurídico brasileiro: um conceito em crise?
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO;1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 1.1 LEGALIDADE X RESERVA LEGAL; 1.2 LEGALIDADE X LEGITIMIDADE; 2. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 2.1. HISTÓRICO; 2.2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS MODERNOS; 2.3 CONTEÚDO; 2.4 RESERVA DE LEI FORMAL E SUA "EXCEÇÕES"- A EXTRAFISCALIDADE; 3. ESTADO SOCIAL E…
Justiça obriga RFB a decidir restituição de indébito até 360 dias após o protocolo
I - INTRODUÇÃO1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua cincunscrição. 1.2…
Da admissibilidade das sanções políticas no Direito Tributário brasileiro
"Dizem que certa vez um discípulo perguntou a seu mestre qual era o valor da verdade. O mentor lhe deu seu único anel e pediu-lhe fosse a uma loja bem simples para tentar trocá-lo por uma moeda de prata. O…
A confissão no Direito Tributário
1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…
Elisão fiscal e a polêmica da norma antielisiva
A norma geral antielisiva busca impedir elisão abusiva, mas carece de critérios materiais claros. Pode o termo “dissimular” justificar a desconsideração de atos pelo Fisco sem violar a legalidade?
Execução fiscal: Tiranossauro Rex versus contribuinte
Normas gerais mais benéficas supervenientes às normas específicas concebidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a estas devem preferir em homenagem à coerência do sistema.O presente artigo, que versa sobre execução fiscal mediante emprego da teoria do dialogo das…
A aplicação subsdiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais
RESUMO O trabalho aborda a dinâmica da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais, mais especificamente do Livro II, que trata do Processo de Execução. O tema ganha importância na medida em que o Código…
Os bens da União e a cobrança de taxas de marinha na ilha de Vitória
1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo realizar um exercício hermenêutico sobre a alteração realizada no art. 20, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Emenda Constitucional nº 46 de 2005, que exclui dos bens da…
Benefícios fiscais aos portadores de doenças graves e incuráveis
O Estado deve abrir mão de parte de sua receita tributária, já que qualquer incremento no orçamento dessas pessoas significa um aumento em sua qualidade de vida.
FUNRURAL após RE 363.852: contribuição previdenciária e o posicionamento jurisprudencial incipiente
RESUMO: As considerações aqui apostas partem do julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, buscando identificar especificamente as normas prejudicadas pelo vício da inconstitucionalidade reconhecido na decisão; individualizando-se tais normas, explicitar-se-ão as dificuldades a serem enfrentadas pelos contribuintes que buscarem…
FUNRURAL entendido a partir do RE 363.852/MG: contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física
RESUMO: As considerações aqui apostas partem do julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, que decidiu pela inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista pela Lei nº 8.540/92, que tinha como base de cálculo o valor da comercialização da produção rural do…
Autonomia das esferas administrativa e processual penal na apuração dos crimes contra a ordem tributária
1 - Introdução É antigo na doutrina e na jurisprudência o debate acerca da interconexão entre o procedimento administrativo para acertamento de lançamento tributário e a atuação do órgão do Ministério Público nas ações penais em tema de crimes contra…
FUNRURAL declarado inconstitucional pelo STF. Desnecessidade do recolhimento de contribuições?
RESUMO: Este artigo abordará o cenário jurídico verificado após o julgamento proferido pelo STF no RE 363.852/MG, salientando que o precedente não permite que os contribuintes empregadores rurais, pessoas físicas, deixem de contribuir com a Previdência Social, já que o…
Paulo de Barros Carvalho e Adriano Soares da Costa: duas visões sobre a incidência da norma jurídica tributária
SUMÁRIO: 1. Considerações introdutórias. 2. Incidência da norma jurídica tributária em Paulo de Barros Carvalho. 3. Incidência da norma jurídica tributária em Adriano Soares da Costa. 4. Notas finais. 1. Considerações introdutórias. O breve estudo que ora se apresenta almeja…
Contribuição do empregador rural pessoal física: análise do recém julgado RE 363.852
Aborda-se o histórico e a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, conhecida como contribuição ao FUNRURAL.
Alteração do critério interpretativo pelo fisco
Tornou-se uma prática corriqueira junto ao fisco municipal de São Paulo a modificação de critério interpretativo e aplicação do novo critério com efeito retroativo, surpreendendo o contribuinte e atentando contra o princípio da segurança jurídica. Atualmente, o fisco paulistano vem…
O ICM na importação mediante arrendamento mercantil
RESUMO:O principal objetivo deste estudo é compreender a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICM, nas operações de importação, em especial as realizadas mediante arrendamento mercantil, ou leasing. Os Estados Federados e do Distrito Federal sempre objetivaram efetuar…
Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos
Resumo Trata-se de estudo acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), oriundos da aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, quando…
"Supremacy clause": estudo histórico sobre a supremacia da Constituição e das leis federais nos EUA
Um dos primeiros casos que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou sobre a aplicação da "supremacy Clause" foi o caso McCulloch v. Maryland (1819). O caso teve início em 1816, quando o Congresso norte-americano criou o Segundo Banco dos…
