Direitos e deveres dos casais
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10/09/2011 09:50 5
Não há lei expressa obrigando a outorga uxória do companheiro para disposição de imóveis comuns adquiridos onerosamente durante a união estável no nome de um deles, tal qual se exige no casamento em comunhão parcial.
10/01/2017 13:58 0
O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, todavia o tema traz diversas nuances a serem debatidas e compreendidas.
14/10/2016 10:19 0
Em quais casos poderá haver dispensa da outorga uxória?
27/08/2012 13:25 5
A recente lavratura de uma Escritura de União Estável entre três pessoas na cidade de Tupã, Estado de São Paulo, está fulminada pela nulidade absoluta, haja vista a vedação expressa contida no ordenamento normativo quanto à manutenção plúrima de vínculos de convivência civil.
14/03/2012 17:47 2
O regime de bens havido entre os cônjuges exerce papel de valiosa importância para validação do ato de renúncia à herança praticado por um deles, especificamente quanto à renúncia na modalidade translativa.
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