Direitos e deveres dos casais

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A outorga uxória na união estável

10/09/2011 09:50Edgard Borba Fróes Neto 5

Não há lei expressa obrigando a outorga uxória do companheiro para disposição de imóveis comuns adquiridos onerosamente durante a união estável no nome de um deles, tal qual se exige no casamento em comunhão parcial.

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