Comitê do IBS enfraquece pacto federativo

A reforma tributária verticalizou a gestão dos tributos, enfraquecendo o pacto federativo. Como isso impacta a autonomia financeira de Estados e Municípios?

ITCMD na reforma tributária e a jurisprudência

Ressalvando as inovações relativas ao IBS e o CBS, a EC 132/23 manteve-se na esteira da jurisprudência e restringiu a competência de estados e municípios ao prever novas hipóteses de não-incidência do ITCMD.