Estatuto social de associações beneficentes: temas e dicas

Quais os requisitos para certificações públicas, imunidades tributárias e parcerias públicas?

IRPF 2019: quer retirar 3% do leão e destinar às entidades beneficentes infantis?

Muita gente não sabe, mas é possível contribuir para entidades beneficentes sem onerar o orçamento.

Entidade filantrópica e reforma trabalhista

Algumas entidades portadoras do CEBAS não deveriam se incluir no conjunto das que fazem jus à gratuidade da justiça.

CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência

Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim

Agora ficou consagrada, em definitivo, a tese segundo a qual a regulamentação da imunidade referida no § 7º, do art. 195 da CF está sob reserva de Lei Complementar.

Imposto de Renda 2016: destinação a entidades beneficentes

Os contribuintes do imposto de renda (tanto pessoas físicas como jurídicas) podem direcionar parte do montante a pagar para instituições de sua escolha que realizem obras sociais, caridade, cultura etc.

A assistência ao idoso desamparado de baixa renda e o direito ao Benefício de Prestação Continuada

O BPC é um direito de cidadãos brasileiros que necessitam dele. A LOAS regulamentou o benefício e cabe ao MDS sua gestão e controle.

Isenção tributária dos serviços sociais autônomos e imunidade das entidades beneficentes de assistência social

Analisa-se a compatibilidade das normas isentivas do "Sistema S" com a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social.

Mandato em conselho de assistência social pode ser exercido por pessoa jurídica?

Apesar da posição do TCU, entendemos que a escolha dos representantes da sociedade civil para exercerem mandatos não governamentais nos conselhos de assistência social não só pode como deve recair sobre as entidades e organizações, representantes, e não sobre as pessoas físicas por estas indicadas.

Certificação de entidades beneficentes de assistência social: guia prático

A entidade beneficente de assistência social, se certificada, poderá receber subvenções sociais da Administração Pública federal, e, se preenchidos outros requisitos legais, será isenta do pagamento de contribuições à seguridade social.