Competência territorial e princípio da proteção do hipossuficiente na Justiça do Trabalho

O artigo 651 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e integrada aos preceitos normativos do artigo 1º, II e III e 5º, XXXV, ambos da CF, de modo a reconhecer a competência da vara do trabalho do local onde o trabalhador se encontra e onde poderá ter acesso à Justiça de forma fácil e digna.

Prejulgamento e parcialidade do juiz.

Sumário: 1. Introdução. 2. A garantia da imparcialidade. 3. Enquadramento legal e interesse do juiz. 4. Imparcialidade e neutralidade. 5. Antecipação de juízos de valor. 5.1 Situações processuais que legitimam antecipação de juízos de valor. 6. O que é prejulgamento?…

Exceção de parcialidade do juiz no processo do trabalho.

I – IntroduçãoA Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 10 de dezembro daquele mesmo ano, alterou vários dispositivos constitucionais acerca da representação classista na Justiça do Trabalho. Assim, depois…