Dano Moral Coletivo na Justiça do Trabalho: há efetividade na pretensão reparatória?

Tem como objetivo analisar a necessidade de mudança da atual forma de destinação de valores oriundos de condenações judiciais frutos da detecção de dano moral coletivo para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, a fim de se dar maior efetividade aos direitos.

Novas regras para benefícios do FAT e previdência

O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?

Destinação legal da indenização por dano moral coletivo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador

Não existe uma Lei, ou artigo de Lei que determina expressamente a destinação da quantia fixada a título de dano moral coletivo ao FAT, tendo em vista que essa foi uma construção jurisprudencial.

Intervenção do Estado na economia: bancos públicos, gestão de fundos parafiscais e desenvolvimento

O FGTS e o FAT, com gestão por dois Bancos Públicos – a Caixa Econômica Federal e o BNDES – são os principais fundos de poupança compulsória destinados à atividade de fomento e ao desenvolvimento econômico e social do país.