A reforma do Código de Processo Penal

O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso Código…

Plea Bargaining No Processo Penal : perda das garantias

Sumário : Notas Introdutórias. I. Sistema Negocial ou Plea Bargaining. Conceito. A relação processual entre titular da ação e acusado. II. Processo Penal no Brasil : Necessidade de Garantismo (!). a. A tutela penal de bens jurídicos, sua apenação, descriminalização.…

Justiça Penal e direitos fundamentais

A abordagem desse tema poderia ocorrer pela vertente normativa internacional, todavia, abordá-lo pelo flanco interno, à luz de nossa Carta Magna é o que pretendo a seguir. Convivemos com várias correntes de políticas criminais e penitenciárias não só no Brasil,...

Instrumentalidade garantista: fundamento da existência do processo penal

I. INTRODUÇÃO O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza de suas condições existenciais, todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança recíproca (1)....

O processo penal sem lide

Em uma sociedade que possui um poder de mando originário de uma Assembléia Constituinte 1 instala em 1987, que laborou, sob o espírito democrático e contraposto ao recente regime militar instalado à época, vislumbrando uma força maior, uma Constituição do...