Indexação de contratos em moeda estrangeira

A aplicação de indicadores de correção monetária e o congelamento dos indexadores do câmbio da moeda eleita, nos patamares vigentes à época da contratação, configuram-se como formas de se combater o enriquecimento sem causa, imprimindo um valor justo à equação econômico-financeira da contratação.

Impossibilidade de cobrança de créditos calculados com base em valor-de-referência

Introdução             Diversas obrigações previstas no ordenamento jurídico, especialmente as referentes a multas, são fixadas em valores-de-referência. O objetivo deste artigo é mostrar que a norma que, em março de 1991, estabeleceu a importância do valor-de-referência, é nula, o que implica…

Da inconstitucionalidade do salário mínimo como indexador de pensões, inclusive as decorrentes de indenização por ato ilícito

            Sua Majestade me manda advertir a Vossa Mercê que as Leis costumam ser feitas com muito vagar e sossego, nunca devem ser executadas com aceleração, e que nos casos crimes sempre ameaçam mais do que na realidade mandam, devendo os…