O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015.

Os Decretos de indulto de Natal de 2014 e 2015: quase nada de novo no front

Quadro comparativo dos decretos de indulto de natal dos anos de 2014, 2015 e os adendos apresentados ao Ministro da Justiça pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).Decreto de 2015 basicamente repete o teor do decreto de 2014, exceto a lembrança de condenadas mulheres com filhos doentes ou deficientes.