Tudo de Indulto 2024 (Decreto nº 12.338)
Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.Indulto de Natal 2024: quem tem direito?
Por
Miguel Teixeira Filho
Publicado em 13 de Fevereiro de 2025 às 16:11
Primeiramente, cabe definir que indulto é um ato jurídico de perdão coletivo a condenados à penas pela prática de determinados delitos, o qual pode ser concedido pelo chefe de Estado, no âmbito da política penal. No Brasil, o indulto é...
Indulto natalino 2023/2024: mudanças e impactos
Por
Marcelo Campelo
Destacado em 25 de Dezembro de 2024 às 08:17
O indulto natalino de 2024 amplia benefícios a grupos vulneráveis, flexibilizando critérios para doenças graves e penas cumulativas, mas mantém a restrição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
