Indulto de Natal 2024: quem tem direito?

Primeiramente, cabe definir que indulto é um ato jurídico de perdão coletivo a condenados à penas pela prática de determinados delitos, o qual pode ser concedido pelo chefe de Estado, no âmbito da política penal. No Brasil, o indulto é...

Indulto presidencial e limites à duração das medidas de segurança

O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver divergências entre os poderes públicos.