Lei 13.441/17 instituiu a infiltração policial virtual

A infiltração de agentes só pode ser empregada por policiais civis ou federais, autorizados constitucionalmente a apurar infrações penais. Não estão abrangidos os militares, rodoviários federais, guardas municipais, agentes de inteligência, do Ministério Público, parlamentares membros de CPI ou servidores da receita.

A infiltração de agentes como meio extraordinário de obtenção de provas

Na infiltração presencial, o policial tem o direito de se recusar a participar da operação. Sendo voluntário, presume-se envolvido alto grau de profissionalismo e comprometimento com o interesse público.

A França legalizou a pedofilia?

Com a Lei Schiappa (Lei n. 703/18), França removeu a idade mínima para a prática de sexo entre menores e adultos. Saiba um pouco mais sobre os significados e as consequências que isso pode ter na prática.

Infiltração policial na internet da Lei 13.441/17 (dignidade sexual de menores) pode ser usada para outros crimes?

A Lei nº 13.441/2017 deu um grande passo para auxiliar no combate e repressão desses crimes contra a dignidade sexual.

Nova lei de infiltração policial na investigação de crimes sexuais contra menores

Espera-se da nova lei um avanço por possibilitar a busca, em bancos de dados, na internet e em redes sociais, de informações de grupos ou criminosos ainda não identificados.

Lei nº 13.441/17: alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente

Essa Lei na verdade é uma alteração no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com a finalidade de investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.