Desoneração do IPI e redução de repasses no FPM

O governo federal pode reduzir repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão das desonerações do IPI?

IPI na revenda de importados

A oscilação da jurisprudência do STJ seguiu a evolução da jurisprudência do STF. Daí a não incidência do imposto durante certo tempo para, ao depois, decidir pela dupla incidência do IPI no caso de produto importado.

Não cumulatividade de impostos e contribuições: diferenças

A não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS ocorre pela forma de cálculo da receita bruta onde incidirá a alíquota tributária.