O princípio da seletividade e o Imposto sobre Produtos Industrializados

O princípio constitucional da seletividade, em razão da essencialidade do produto constituir-se-ia numa faculdade ou num dever direcionado ao legislador da pessoa política competente? Antes de ingressarmos no mérito da questão, faz-se mister investigar o significado das palavras "essencialidade e…