O crédito acumulado de IPI:

1. Introdução. Atualmente, diante a voracidade fiscal imposta pelo Governo Federal visando manter as metas do superávit primário, é mister que as Empresas busquem oportunidades de redução do seu custo fiscal mensal. Desta forma, para assegurar que tais oportunidades alcancem…

Inexistência do direito ao crédito do IPI decorrente de operações isentas, imunes ou sujeitas à alíquota zero

Na iminência do julgamento pelo STF da questão envolvendo os "créditos" de IPI decorrentes de operações anteriores isentas, imunes ou sujeitas a alíquota zero, há uma estranhíssima "unanimidade doutrinária" acerca do assunto.

O direito de crédito escritural do IPI nas operações não tributadas

Se houver não-tributação em pelo menos um ponto da cadeia, a não concessão de crédito escritural, para compensação, ao adquirente do insumo não tributado no elo, representará, sempre, cumulatividade do IPI.

O direito ao crédito-prêmio do IPI

Para examinar as questões sobre o direito ao crédito-prêmio do IPI, é necessário avaliar a validade das normas que delegaram competência ao Ministro da Fazenda no que tange à prerrogativa de extingui-lo.

Extinção parcial do crédito presumido de IPI pela MP nº 135/03

Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do Pis/Pasep e Cofins, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias-primas, produtos intermediários e...

A regra matriz do IPI e o princípio da seletividade do aço na construção civil em função da essencialidade do produto

O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a construção civil que passou a ser de essencial importância o seu uso. É inconcebível uma construção de qualquer porte sem o emprego…

Estudo técnico da incidência do IPI sobre telhas metálicas

As telhas de aço galvanizado têm isenção de IPI, por serem componentes próprios para construções, conforme Lei nº 4.864/1965.

A exclusão do IPI sobre a base de cálculo do ICMS.

Um dos temas relativos à injusta tributação é a incidência do ICMS sobre o IPI, imposição estatal que se revela em toda a sua extensão em total desconformidade com o sistema constitucional tributário.

Crédito do IPI na aquisição de insumos de (e pelas) empresas inscritas no simples. inconstitucionalidades do novo RIPI/2002

Sumário: I – Prelóquio; II – A (falsa) premissa embasadora dos artigos 118 e 166 do RIPI/02; III – Fundamentos constitucionais da seletividade e inacumulatividade do IPI; IV – O Código Tributário Nacional; V – Proibição (implícita) de restrições ao…

O crédito presumido do IPI e seus reflexos contábeis e tributários

A contabilização do Crédito Presumido do IPI instituído pelas Leis 9.363/96 e 10.276/01 tem sido um assunto bastante discutido e de eminentes divergências entre os profissionais de contabilidade e as autoridades do Fisco Federal. Inicialmente, é bom que se esclareça…

IPI - Direito a crédito como decorrência do princípio da não-cumulatividade

Ultimamente, a União, por meio de seus órgãos competentes, vem, obstinadamente, tentando reverter a jurisprudência consolidada da Corte Suprema, que reconhece o direito de aproveitamento do crédito do IPI, nas chamadas operações isentas, não tributadas ou tributadas pela alíquota zero.…

A MP nº 66/02 e as consequências para o comércio exterior: suspensão do IPI

Já tivemos a oportunidade de comentarmos as alterações promovidas pela MP 66/02, chamada de "mini reforma tributária" na contribuição federal para o PIS/PASEP, especialmente no tocante à mudança da sistemática do tributo cumulativo para um não cumulativo, onde os contribuintes...

Crédito presumido de IPI x parecer de contrato CST nº 65/79:

SUMÁRIO: 1. O objetivo do crédito presumido de IPI. 2. O Parecer Normativo nº 65/79: Ilegalidades. 3. Posição da jurisprudência administrativa. 4. Incoerência com o regime de tributos semelhantes e com a própria legislação atual. 6. Conclusão.1. O OBJETIVO DO…

Crédito-prêmio do IPI:

1. INTRODUÇÃO Neste artigo será abordado o crédito-prêmio do IPI, estímulo fiscal às exportações brasileiras, cujo termo final de vigência consiste num dos grandes embates jurídicos que a União vem travando nos tribunais pátrios. Para se ter uma idéia da…

IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados. Inconstitucionalidade do selo de controle

ApresentaçãoNos termos do art. 206 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), tem–se a obrigatoriedade do recolhimento da taxa para aquisição do denominado "selo de controle", inicialmente instituído pela Lei nº 4.502/64. Contudo, da forma como mantido na legislação brasileira, inegável é…

Apontamentos acerca da hipótese de incidência e do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

1. A importância do processo de interpretação.Ressalta aos olhos a importância da análise da hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, quando, diante da legislação tributária vigente, encontramo-nos por vezes em situações de extrema dúvida no que…

A produção siderúrgica e o direito de creditamento dos insumos tributados com alíquota zero

I – DO IMPOSTO SOBRE CONSUMO AO IPI.O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, tem sua origem no antigo Imposto sobre Consumo que aparece pela primeira vez, na Constituição de 1934: Art. 6º Compete também, privativamente, à União: I) Decretar…

Crédito fiscal na entrada de insumos desonerados da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

I – INTRODUÇÃO Como consabido, o Governo Federal, em face de sérios problemas econômicos enfrentados, busca impor à sociedade aumentos de sua carga tributária, a qual já é elevada, comparativamente aos padrões dos países com economias mais desenvolvidas, ainda que…

O frete na base de cálculo do IPI em operações internas

I – Do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, desde a Emenda Constitucional nº 18, de 1965, substituiu o antigo Imposto de Consumo da Constituição de 1946, está previsto no artigo 153, inciso…

A regra-matriz do IPI nas operações que tratam da industrialização de produto em estabelecimento de terceiros

Antes de entrarmos no mérito da questão, faz-se mister tecer algumas considerações para diferenciar as obrigações de dar e de fazer, e a distinção (dentro da ótica jurídica) entre "industrialização e prestação de serviços". Embora não se tribute "operação de…