Sistema dos juizados especiais: críticas e reflexos práticos

O art. 1.º da Lei 12.153, ao falar em Sistema de Juizados Especiais, não criou um Estatuto dos Juizados, no qual haveria uma miscelânea das Leis 9.099, 10.259 e 12.153, apenas estabeleceu que existe relação de subsidiariedade entre essas leis.

O advogado e o pobre

Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?

Repercussão da Lei nº 10.259/01 na Justiça Militar

1. Escorço históricoO advento da Lei 9.099/95 desencadeou diversas polêmicas no interior da comunidade jurídica, extrapolando os limites da doutrina para invadir profundamente o campo jurisprudencial [1]. Este fenômeno também se verificou no que concerne à incidência dos novos institutos…

Aplicação da Lei nº 10.259/2001 na Justiça Militar

            Em 1995 foi editada a Lei n.º 9099, que criou os Juizados Especiais civis e criminais a serem implantados pelos Estados-membros da Federação e pelo Distrito Federal como uma resposta do Estado às denominadas infrações de menor potencial ofensivo, sem…