Art. 285-A: breves notas sobre a Lei nº 11.277/2006 e algumas de suas consequências no direito processual civil brasileiro

Resumo: O art. 285-A introduziu no sistema processual brasileiro um procedimento de julgamento de lides que permite ao juiz, respeitando alguns requisitos previstos no próprio dispositivo, proferir sentença de improcedência de plano sem necessidade de citação do réu para se…

O inconstitucional artigo 285-A do Código de Processo Civil

RESUMO: objetiva o presente estudo defender a tese da existência de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 01. O texto em análise. 02. A tese da inconstitucionalidade. 03. A tese da constitucionalidade. 04.…

Requisitos para aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil

Entre todas as alterações promovidas pela última reforma processual, certamente a inovação mais polêmica está na previsão do julgamento de improcedência liminar, positivado no artigo 285-A pela Lei 11.277/206. [01] Tanto é assim que o Conselho Federal da OAB ajuizou…

As inovações da lei nº 11.277/2006:

RESUMO O presente artigo, resultado de minuciosa pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos autores, aborda as inovações trazidas pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, que, ao inserir no Código de Processo Civil o artigo…

Julgamento liminar de improcedência e o conteúdo da resposta do réu

1. NOTAS INTRODUTÓRIAS: É cediço que o art. 515 do CPC foi modificado pela Lei 10.352/01. Dentre as alterações empreendidas, houve a inclusão do parágrafo 3º, assim redigido: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267),…

A constitucionalidade do art. 285-A do Código de Processo Civil

RESUMOO artigo 285-A do Código de Processo Civil foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.277/2006, um dos diplomas normativos advindos da chamada 3ª fase de reforma do CPC. O referido dispositivo possibilita ao juiz o julgamento de…

Art. 285-A do CPC: julgamento antecipadíssimo da lide ou julgamento liminar de improcedência do pedido.

1. Tutela jurisdicional tempestiva e os precedentes judiciaisAs reformas do Processo Civil brasileiro realizadas nos últimos anos objetivam criar novos mecanismos para a efetividade processual, bem como conferir maior celeridade aos feitos, em especial, às ações repetidas. A Emenda Constitucional…

O art. 285-A do CPC e a teoria da causa madura

1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS             O art. 285-A foi incluído no CPC pela Lei nº 11.277/06, no âmbito da terceira onda de reforma. Ei-lo:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O novo art. 285-A do CPC:

1. O ART. 285-A DO CPC             O art. 285-A foi inserido no CPC pela Lei nº 11.277/06. Seu teor é o seguinte:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença…

O precedente judicial e o art. 285-A do CPC

1. INTRÓITO             Com a terceira etapa da reforma processual civil, houve a inclusão do art. 285-A através da Lei nº 11.277/06. Eis sua redação:             "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido…

A improcedência de plano (art. 285-a do CPC) e os princípios constitucionais correlatos

            A Lei n. 11.277, de 7.2.2006, acresceu o art. 285-A ao Código de Processo Civil.             Com efeito, dispõe o CPC que: "Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

Interpretação do art. 285-A do Código de Processo Civil conforme a Constituição:

A introdução do artigo 285-A e seus dois parágrafos, no Diploma de Rito, através da Lei 11.277/2006, dentre as recentes reformas do Sistema Processual Civil, trouxe à tona imediata discussão com respeito à constitucionalidade da norma. A nova regra processual…

Da inconstitucionalidade do art. 285-a do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.277/2006, por violação ao princípio do contraditório

Um dos significados atribuídos ao princípio do contraditório é o de assegurar às partes a igualdade de oportunidades de expor argumentos e produzir provas a fim de poderem vir a influenciar a formação do convencimento do órgão julgador. Assim, na…

Do julgamento liminar de improcedência.

1 INTRODUÇÃOO sistema processual civil vem passando, como sabido, por mudanças, algumas radicais outras mais tímidas, sempre com a intenção manifesta de ser formatado um modelo processual apto a alcançar o justo, como conseqüência do acesso à uma ordem jurídica…

Primeiras impressões sobre o novo art. 285-a do CPC (Lei nº 11.277/06):

Trata-se de permissão legal para que o juiz de primeiro grau profira sentença de improcedência liminar, sem a oitiva do pólo adverso, baseado unicamente em precedentes do mesmo juízo.

O atual art. 285-A do CPC:

Introdução:             Pretende-se, nestas breves linhas, alinhavar algumas considerações sobre a recente alteração realizada no Código de Processo Civil, a qual incluiu o artigo 285-A, determinando o seguinte:             Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo…

Os filhos espúrios do processo civil

I – APRECIAÇÕES GENÉRICAS.             Luiz Felipe Bretas Marzagão (1), com muito acerto e extrema felicidade, em matéria intitulada REFORMA PROCESSUAL, escreveu: "Cria-se a idéia, então, de que os recursos, verdadeiros vilões, são os grandes culpados por boa parte da lentidão…