Tudo de LC 188 (altera o CGSN)

Lei Complementar nº 188, 31 de dezembro de 2021. Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Comitê do Simples Nacional pode ter membros externos?

Por Miqueas Liborio de Jesus Destacado em 16 de Fevereiro de 2025 às 08:25

A inclusão de representantes privados no CGSN viola a indelegabilidade da competência tributária? A proposta é constitucional ou afronta o sistema tributário nacional?

MEI-caminhoneiro e a aposentadoria do caminhoneiro: prejuízos à categoria

Por Renata Brandão Canella Publicado em 15 de Fevereiro de 2022 às 09:44

A inscrição como MEI passou a ser permitida para os transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por ano, ou seja, de quase R$ 21 mil por mês. Para as outras categorias, o limite continua sendo de R$ 81 mil.