Tudo de Lei Complementar nº 195/2023 (Lei Paulo Gustavo)
Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).Mapeamento da Lei Paulo Gustavo e regulamentos
Por
Leonardo Vieira de Souza
Publicado em 06 de Outubro de 2023 às 16:16
COM DESTAQUE AOS MUNICÍPIOS A Lei Paulo Gustavo, assim batizada a Lei complementar Federal nº 195/2022, versa sobre apoio financeiro emergencial da União aos demais entes, destinados ao Setor Cultural, que se justifica como medida de mitigação aos reflexos da...
Lei Paulo Gustavo e a tributação no fomento cultural
Por
Cecilia Rabelo
Destacado em 04 de Agosto de 2023 às 18:48
A tentativa de simplificar a premiação cultural, retirando dela a necessidade de prestação de contas e configurando-a como doação sem encargo acabou por atrair a incidência de mais um imposto, onerando o fomento cultural.
