Tudo de LC nº 210 (emendas parlamentares)

Lei complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual; e dá outras providências.

Emendas Pix: novas regras apertam fiscalização

Por Flavio Corrêa de Toledo Junior Destacado em 09 de Agosto de 2025 às 08:07

O STF e as novas normas restringem uso das emendas parlamentares. Como a LC 210 e a Portaria 15/2025 mudam as transferências especiais (emendas pix) para municípios?