Tudo de LC 236 (consensualidade tributária)

Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Reforma do CTN: menos litígios, mais conformidade

Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Publicado em 22 de Outubro de 2026 às 22:39

Como a LC 236/2026 pretende reduzir litígios tributários? A reforma do CTN modera sanções, amplia garantias e fortalece soluções consensuais e precedentes vinculantes.

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser

Assine o JusPlus e tenha recursos exclusivos

Baixe arquivos PDF: imprima ou leia depois

Navegue sem anúncios: concentre-se mais

Esteja na frente: descubra novas ferramentas

Economize 17%

JusPlus

de R$

29,50

por

R$ 2,95

No primeiro mês

Cobrança mensal, cancele quando quiser

Já é assinante?

Tudo de LC 236 (consensualidade tributária)

Reforma do CTN: menos litígios, mais conformidade

Leia seus artigos favoritos sem distrações, em qualquer lugar e como quiser