Novo Código Florestal X proibição de retrocesso

Este disparate, carente de legitimidade democrática, constitui evidente retrocesso na proteção ambiental e atenta lógica, científica e juridicamente contra a preservação da qualidade ambiental para as presentes e futuras gerações.

Licenciamento ambiental e reserva legal no agronegócio brasileiro

Sumário: 1. Disciplina jurídica do licenciamento ambiental. 1.1. Conceito. 1.2. Competência para o licenciamento. 1.3. Princípios aplicados ao licenciamento. 1.4. O licenciamento ambiental como um processo administrativo. 1.4.1. Processo administrativo e suas fases. 1.4.2. Etapas de um processo administrativo de...

Projeto de reforma do Código Florestal: interferência em áreas urbanas de risco

Recentemente foram vistos embates na imprensa de todo o País sobre a possibilidade de legalização das ocupações irregulares em áreas de risco pelo Projeto de Lei 1.876/99 que pretende a reformulação do Código Florestal vigente (Lei 4.771/65). Diversas manifestações foram…