Tudo de Legislação
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
Por
Luiz Cláudio Barreto Silva
Destacado em 01 de Novembro de 2000 às 00:00
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Por
Luiz Antonio Soares Hentz
Destacado em 01 de Junho de 2000 às 00:00
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…