Tudo de Lei 14.071 (trânsito)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.

Prazos para multas de trânsito: direito intertemporal

Por Manoel Mota de Souza Neto Publicado em 21 de Dezembro de 2024 às 18:20

A alteração do art. 282 do Código de Trânsito redefiniu prazos decadenciais e criou normas intertemporais que afetam processos pendentes e a segurança jurídica.

Valores de multas 2022: tabela de preço

Por Gustavo Fonseca Destacado em 09 de Maio de 2022 às 15:30

Para atualização sobre a legislação de trânsito, comentamos os valores de multas em 2022, gravidade das multas, pontos na carteira, e pontuação relacionada a infrações.