Tudo de Lei 14.071 (trânsito)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Prazos para multas de trânsito: direito intertemporal
Por
Manoel Mota de Souza Neto
Destacado em 28 de Dezembro de 2024 às 07:13
As alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro pelas Leis nº 14.071/2020 e nº 14.229/2021, respectivamente, que estabeleceram prazos decadenciais para a remessa de notificações de imposição de penalidades relacionadas às infrações de trânsito nele previstas, suscitaram questionamentos no âmbito do direito intertemporal, especialmente no que se refere a situações jurídicas ocorridas antes da vigência das referidas leis, cujos efeitos jurídicos ainda não haviam sido consolidados sob a legislação anterior.
Valores de multas 2022: tabela de preço
Por
Gustavo Fonseca
Destacado em 09 de Maio de 2022 às 15:30
Para atualização sobre a legislação de trânsito, comentamos os valores de multas em 2022, gravidade das multas, pontos na carteira, e pontuação relacionada a infrações.
