Segregação de funções na nova Lei de Licitações

O artigo 5º da Nova Lei de Licitações traz o princípio da segregação de funções, que apesar de expresso pela primeira vez em lei (em sentido estrito) encontra-se implícito na ordem jurídica, com diversas concretizações em regras jurídicas pretéritas.

Crimes na nova Lei de Licitações

Análise dos novos tipos penais na Lei de Licitação para o Código Penal, abordando crimes em licitação e contratos administrativos.

Licitações e contratos administrativos: o que mudou com a nova lei?

A Lei nº 14.133/2021 é um excessivo texto legislativo que traz consigo heranças das legislações e jurisprudências até então vigentes, que na busca de avanços e soluções tornaram ainda mais burocrática e complexa a realidade da Administração Pública.