Tudo de Lei nº 14.133 (Licitações)
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Dispensa de licitação para contratar advogado: novo critério
A nova lei acabou com uma fonte permanente de insegurança jurídica, ao adotar um conceito amplo – natureza predominantemente intelectual – para promover a dispensa de licitação na contratação de profissionais.
Pessoas físicas nas licitações (Lei 14.133/2021)
Segundo a IN SEGES 116/2021, o que há de diferente na habilitação de pessoas jurídicas e pessoas físicas?
A habilitação na nova lei de licitações
Alterações trazidas pela Lei 14.133/2021 no capítulo habilitação.
Delitos em licitações (Lei 14.133/2021) e crimes militares por extensão (Lei 13.491/2017)
O objetivo deste texto é destacar os temas importantes dos delitos em licitações e contratos na Justiça Comum e Militar, nesta última por força da Lei 13.491/17 que trouxe os crimes militares por extensão.
Dispensa de licitação em razão do valor na Lei 14.133/21
Não pode o administrador apenas utilizar os novos valores de dispensa de licitação e manter os procedimentos (inclusive o contrato), fundado na lei antiga (8.666/93).
Um comparativo da formalização da contratação direta em razão do valor entre a antiga Lei nº 8.666/93 e a nova Lei de licitações nº 14.133/21
Este artigo visa apresentar um comparativo entre as formalidades exigidas para a realização das contratações diretas por dispensa de licitação, em razão do valor sob a égide da Lei Federal nº 8.666/93, e a Nova Lei de Licitações nº 14.133/21.
Estimativa de preço na nova Lei de Licitações: o mito dos três orçamentos
Examinamos a tradição de obter o preço de referência ou valor estimado das licitações com base na cotação de três orçamentos e as perspectivas desse procedimento à luz da Lei 14.133/2021.
Licitações: valor de dispensa para contratação direta
A Lei nº 14.133/2021 está vigente e permite a aplicação imediata do art. 75 sobre dispensa de licitação. Como garantir conformidade se ainda não existe regulamentação expressa dos procedimentos previstos?
O instituto jurídico do credenciamento e nova lei de licitações
O credenciamento é instituto já utilizado com base em construção doutrinária e jurisprudencial. Agora positivado na Lei 14.133/2021, deve ser bastante explorado pela administração pública.
Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
Matriz de risco na nova Lei de Licitações
A matriz de alocação de riscos na nova Lei de Licitações como instrumento de segurança jurídica às relações contratuais entre o particular e a Administração pública.
Desconsideração da personalidade jurídica e a nova Lei de Licitações
Este artigo aborda de maneira objetiva acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, com especial ênfase às disposições contidas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Controle das contratações na nova Lei de Licitações
A nova Lei de Licitações traz um capítulo específico acerca do controle das contratações públicas, todavia repleto de lembretes e até mesmo dispositivos inconstitucionais, que pouco contribuem na fiscalização dos processos licitatórios.
Primeiras impressões sobre a Nota Lei de Licitações e Contratações Públicas
A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 substitui as Leis nºs. 8.666/93, 10.520/02 e 12.462/2011, e pretende se o novo marco regulatório das contratações públicas.
Dispensa de licitação: vontade e planejamento
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, já trouxe a pressão dos gestores para sua utilização. No entanto, é importante o devido planejamento, mesmo para aquisição por dispensa de licitação.
Segregação de funções na nova Lei de Licitações
O artigo 5º da Nova Lei de Licitações traz o princípio da segregação de funções, que apesar de expresso pela primeira vez em lei (em sentido estrito) encontra-se implícito na ordem jurídica, com diversas concretizações em regras jurídicas pretéritas.
Crimes na nova Lei de Licitações
Análise dos novos tipos penais na Lei de Licitação para o Código Penal, abordando crimes em licitação e contratos administrativos.
Licitações e contratos administrativos: o que mudou com a nova lei?
A Lei nº 14.133/2021 é um excessivo texto legislativo que traz consigo heranças das legislações e jurisprudências até então vigentes, que na busca de avanços e soluções tornaram ainda mais burocrática e complexa a realidade da Administração Pública.
