Tudo de Lei nº 14.133 (Licitações)
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Ultratividade na prorrogação dos contratos administrativos após a revogação da Lei 8.666/1993
A ultratividade da norma revogada sustenta a possibilidade de execução do contrato mesmo após a superação do antigo regime.
5 destaques da Lei 14.133/2021 (licitações)
O legislador optou por organizar o regulamento das licitações de maneira didática, aproximando-o mais de um manual de procedimento do que de um estatuto de normas ditas gerais.
Nova Lei de Licitações: transição x ultratividade da Lei 8.666
Como ficam os contratos e as atas de registro de preços regidos pela legislação antiga após 1º de abril de 2023?
Contrato built to suit e nova Lei de Licitações
Trata-se de um breve apontamento sobre o novo modelo de contrato denominado “BUILT TO SUIT” no âmbito da administração pública em detrimento da nova lei de licitações e contratos adminsitrativos.
Licitação: evolução histórico-normativa
Analisa-se a evolução histórico-normativa das licitações desde o Brasil Império até a Lei nº 14.133/2021.
Decreto 11.246/2022: teoria dos poderes implícitos e princípio da segregação de funções
Ao prever que o agente de contratação exercerá parte de suas atribuições durante a etapa preparatória, a norma cria hipoteticamente uma sobreposição entre funções que, a princípio, deveriam ser segregadas.
Nova lei de licitações: desafios para implementação
Alertamos o gestor que até o momento não começou os preparativos para a transição da Lei 14.133/2021, sinalizando o que deve ser feito para que seu órgão esteja preparado para o dia 1º de abril de 2023.
Principais mudanças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21
Resumo: O presente artigo visa trazer as principais mudanças da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que substitui a Lei nº 8.666/93. A licitação é um procedimento administrativo que versa sobre a escolha de proposta mais vantajosa para um...
Fase preparatória: o alicerce das licitações públicas
Por que o sucesso da licitação depende da fase preparatória? A Lei nº 14.133/2021 elevou o planejamento a princípio e impôs maior rigor técnico e jurídico às contratações públicas.
Contratações de grande vulto e a regulamentação municipal catarinense à luz da Lei n. 14.133/2021
Resumo: A Lei n. 14.133/2021 veio para disciplinar as licitações e contratações administrativas realizadas pela Administração Pública brasileira em geral, dando cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XXI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), e,...
Da especialidade do Código Penal Militar com o advento da nova Lei de Licitações
Resumo: O presente estudo tem como objetivo principal analisar a norma penal aplicável aos crimes militares em licitações e contratos administrativos com o advento da nova de licitações - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Para atingir...
Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações
As regras do Sistema de Registro de Preços na nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, agora como procedimento auxiliar às contratações, reforça sua importância para o planejamento das contratações e como oportunidades para fornecedores.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: eficiência das contratações públicas no combate à corrupção
Este paper discorre sobre os dispositivos da Lei Federal n° 14.133/21 e estabelece um paralelo entre as inovações normativas e o combate às práticas de corrupção no sistema público, em especial, com o protagonismo do Ministério Público como fiscal externo
Lei 14.133: a nova lei de licitações e contratos administrativos - comparativos entra a nova e a antiga.
LEI 14.133 A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COMPARATIVOS ENTRA A NOVA E A ANTIGA.LAW 14.133 THE NEW LAW ON COMPETITIVE BIDDING AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS COMPARATIVES BETWEEN THE NEW AND THE OLD.GUSTAVO CATUNDA PIRES1RESUMO: A nova lei de...
Lei geral de licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021: Uma abordagem acerca da nova configuração dos modelos licitatórios
O presente artigo teve por objetivo evidenciar as principais inovações implementadas pela Nova Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, especificamente no que tange à nova configuração de modalidades licitatórias.
Aspectos relevantes da nova Lei de Licitações
A ideia por trás da nova lei é oferecer processos licitatórios condizentes com a nova realidade digital, menos burocráticos e mais eficientes.
Nova Lei de Licitações: dispute board e arbitragem
A Lei 14.133/2021 ampliou a adoção de meios adequados de solução de conflitos em contratos administrativos, como arbitragem e dispute boards, em direitos patrimoniais disponíveis. Como esses mecanismos transformam a gestão contratual pública?
Compreendendo a nova lei de licitações e contratos administrativos
A Lei 14.133/21 veio para aperfeiçoar os processos licitatórios do país, garantindo mais agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços, bem como mais transparência para todo o processo licitatório.
Lei Federal n° 14.133/2021, um ano de vigência, muitas dúvidas e pouca prática
Lei Federal n° 14.133/2021, um ano de vigência, muitas dúvidas e pouca prática. Em 01 de Abril de 2022 completaremos 01 (um) ano de vigência da Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O que verificamos durante este período foi...
