Tudo de Lei nº 14.382 (Sistema Eletrônico de Registros Públicos)
Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei de Registros Publicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021
Novo sobrenome familiar sem juiz? Entenda como fazer
Por
Taísa Maria Viana Sobreira Bezerra
Destacado em 01 de Julho de 2025 às 20:10
É possível trocar sobrenome como “Silva” por “Montenegro”? Sim, se houver vínculo familiar direto e documentação. A nova lei permite alteração extrajudicial em cartório.
