Tudo de Lei nº 14.620/2023
Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.Nova lei reforça a segurança jurídica da assinatura digital e dispensa a assinatura de duas testemunhas para a execução extrajudicial
Por
Roberto Henrique Favaram Bianchini
Publicado em 25 de Maio de 2024 às 14:34
A assinatura eletrônica de contratos tem sido objeto de intensos debates na legislação brasileira, especialmente quando se busca atribuir a estes documentos a qualidade de títulos executivos. Para trazer maior segurança jurídica a esse tema, foi publicada a nova Lei...
Programa de Aquisição de Alimentos, Programa Cozinha Solidária e dispensa de licitação
Por
Leonardo Vieira de Souza
Destacado em 30 de Julho de 2023 às 13:18
Com a nova hipótese de dispensa, pode-se interpretar que tanto o regime contratual quanto o de parcerias são válidos para a concretização do PCS.
Título executivo eletrônico: novidade no CPC
Por
Fernando Augusto Sales
Destacado em 20 de Julho de 2023 às 15:03
O novo § 4º do art. 784 do CPC modernizou os títulos executivos extrajudiciais.
