Tudo de Lei nº 14.754 (tributação de fundos)

Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Compensação de prejuízo: MP 1303 muda tudo

Por Pedro Henrique Bastos Marquez Destacado em 12 de Julho de 2025 às 23:58

A MP 1303 restringe a compensação de prejuízos e aumenta risco regulatório. Como a subjetividade fiscal ameaça investidores e favorece estruturas offshore?

Lei nº 14.754/2023 tributa ganhos no exterior

Por Kiyoshi Harada Publicado em 09 de Junho de 2025 às 14:22

A Lei nº 14.754/2023 tributa rendas de brasileiros no exterior com alíquota de até 22,5%. Essa regra afronta o princípio da territorialidade e pode gerar bitributação internacional?

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