Tudo de Lei nº 14.789 (crédito fiscal de subvenção)

Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.

Subvenção para investimento: tributação

Por Kiyoshi Harada Destacado em 10 de Março de 2025 às 20:15

Subvenções são transferências para custeio ou investimento, conforme a Lei nº 4.320/64. A Lei nº 14.789/2023 solucionou controvérsias sobre tributação de incentivos fiscais?

Fundo da Marinha Mercante fora da base de tributos federais

Por Kiyoshi Harada Destacado em 24 de Fevereiro de 2025 às 20:58

A Lei nº 14.789/2023 já garante a exclusão do crédito fiscal da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS-PASEP/COFINS. A decisão judicial sobre o FMM está correta?