Tudo de Lei nº 15.234 (álcool para criança)

Lei nº 15.234, de 7 de outubro de 2025. Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto.

Lei 15.234: consumo de álcool por menor agrava a pena

Por Eduardo Luiz Santos Cabette Destacado em 12 de Outubro de 2025 às 22:15

A Lei 13.106/2015 registrou que oferecer álcool a menores é crime, e não mera contravenção. Com a Lei 15.234/2025, o consumo pelo menor agrava a pena.

Nova lei agrava pena por venda de álcool a menores

Por Jeferson Botelho Pereira Publicado em 09 de Outubro de 2025 às 18:44

Pode quem vende bebida a menor ser punido com mais rigor? A nova Lei 15.234/2025 amplia penas e reforça a proteção integral prevista na Constituição e no ECA.